Guideline 1 (G1): Orientações gerais para o exercício da atividade atuarial
Versão 1.0 – 02/01/2008

1. Âmbito
Estas orientações destinam-se a todos os atuários  que desenvolvem a sua atividade como:

a) Empregados ou consultores externos de Empresas de Seguros ou Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, 
b) Empregados ou consultores externos de entidades com responsabilidades decorrentes de riscos seguráveis ou planos de pensões ou outros benefícios pós-emprego (daqui em diante referidos apenas como planos de pensões). 

2. Versões
    Versão 1.0 – Efetiva desde 02.01.2008atuario 1

3. Interesse público da função atuarial

Atento o interesse público das funções que exercem, os atuários devem ter em conta que o seu exercício profissional se destina em última análise a garantir, em bases fnanceiras sólidas, a adequada cobertura dos riscos seguros ou seguráveis ou das responsabilidades decorrentes de planos de pensões, bem como o respeito pelas razoáveis expectativas das pessoas e entidades interessadas em tal cobertura ou responsabilidades.
Este princípio genérico, embora destinado à totalidade da comunidade atuarial, deve ser tido em especial atenção pelos Atuários Responsáveis Vida, Não vida e de Fundos de Pensões.

4. Obrigações e responsabilidades gerais

Para além das obrigações de reporte para com a Autoridade de Supervisão impostas pela Lei e Normas Regulamentares, constitui responsabilidade de qualquer atuário informar a gestão de topo da entidade para quem presta serviço, por escrito, de forma fundamentada e propondo adequadas recomendações, quando:

4.1. Ocorram circunstâncias ou tenha conhecimento de práticas que, segundo o seu parecer, possam colocar em risco a cobertura das responsabilidades atuais ou futuras emergentes dos contratos de seguro ou planos de pensões;
4.2. Ocorram circunstâncias ou tenha conhecimento de práticas que, segundo o seu parecer, possam defraudar as legítimas expectativas dos tomadores de seguros, pessoas seguras, beneficiários e terceiros lesados, no caso da Atividade Seguradora, ou dos contribuintes, participantes e beneficiários, no caso dos Fundos de Pensões. A título exemplificativo referem-se os seguintes domínios onde podem ocorrer circunstâncias ou práticas suscetíveis de serem enquadradas nos pontos 4.1 e 4.2 supra:


a) Taxas de prémio praticadas ou a praticar para os riscos já subscritos (contratos em carteira) ou a subscrever (contratos novos);
b) Natureza dos contratos em carteira ou novos, com particular incidência nas respetivas coberturas, garantias, opções incorporadas e planos de participação nos resultados;
c) Pressupostos assumidos na avaliação de responsabilidades emergentes de Planos de Pensões;
d) Carteira de investimentos mobiliários e imobiliários existentes e política de investimentos incluindo o uso de instrumentos derivados;
e) Planos de Marketing, em particular volumes de vendas esperados e respetivos custos de aquisição (comissões, publicidade e promoção, etc.);
f) Veracidade e clareza do material de publicidade e promoção;
g) O valor presente e evolução previsional dos encargos administrativos, de gestão de sinistros e de investimentos;
h) Os tratados de resseguro;
i) Política de distribuição dos resultados aos acionistas (dividendos);
j) Impostos

5. Cooperação com auditores


No seu trabalho de dar opinião independente sobre se as demonstrações financeiras de uma empresa (seja ou não uma empresa de seguros) traduzem ou não globalmente a
verdadeira situação da empresa em termos de atividade de negócio, situação patrimonial e resultados, o Auditor (ou o Revisor Oficial de Contas) tem ou pode ter necessidade de recorrer a trabalho atuarial especializado. Nesse caso o atuário interno ou externo que seja encarregue de tal trabalho tem o dever de estrita cooperação, não se considerando esta em nenhum caso como quebra do dever de confidencialidade. Em particular, o trabalho do atuário deve incidir em especial nas seguintes áreas:


a) Riscos seguráveis não cobertos por contrato de seguro;
b) Adequação dos contratos de seguros existentes relativamente aos riscos cobertos;
c) Responsabilidades decorrentes de planos de pensões e respetivo financiamento;       
d) Risco de crédito (solvabilidade) das seguradoras onde estão colocados os contratos referidos em b) e das sociedades que gerem fundos de pensões que eventualmente existam para financiamento das responsabilidades referidas em  c);

6. Relações profissionais com outros atuários

Quando um atuário for solicitado, por uma empresa  (seja ou não uma empresa de seguros) ou por alguém que nela tenha um interesse  legítimo, a dar opinião sobre
qualquer avaliação ou relatório da autoria de outro atuário (Atuário Responsável ou não), deve, sempre que possível e antes de produzir em definitivo as suas conclusões e respetivos fundamentos, contactar com o seu colega para que este possa exercer o direito de contraditório nas matérias de eventual divergência de opinião.

7. Apoios técnicos


7.1. Nas avaliações, estudos, pareceres e relatórios que elabora ou participa, o atuário deve ter em conta, para além das regras científicas, técnicas, de conduta e deontológicas da profissão, toda a legislação reguladora da atividade, bem como a legislação fiscal e as regras contabilísticas relevantes para o caso. No caso de atividade a desenvolver fora de Portugal a legislação e regulamentação relevantes são as vigentes no país em causa.
7.2. Se, no decurso do seu trabalho profissional, se colocarem ao atuário dúvidas de natureza técnica ou científica deve, antes de prosseguir, procurar aconselhamento junto
de outro atuário com mais conhecimento ou experiência. Tratando-se de dúvidas sobre regras de conduta ou deontológicas que não possam razoavelmente ser esclarecidas por atuário mais experiente, poderá o atuário recorrer diretamente ao Instituto dos Atuários para adequado aconselhamento. No caso de  dúvidas sobre legislação ou fiscalidade, deverá o atuário procurar apoio jurídico especializado. Finalmente, tratando-se de dúvidas de natureza contabilística, o atuário deverá consultar um auditor ou um revisor oficial de contas, ambos qualificados.